Teoria Do Erro — Direito Penal Link

O erro de proibição não recai sobre os fatos, mas sobre a da conduta. O agente conhece perfeitamente a realidade fática (sabe o que está fazendo), mas acredita, equivocadamente, que sua conduta é permitida ou ordenada pela ordem jurídica.

O está previsto no Artigo 20 do Código Penal . Ocorre quando o agente tem uma representação mental equivocada sobre a situação fática que envolve sua conduta. Em outras palavras, o agente engana-se sobre elementos objetivos do tipo penal incriminador, sejam eles descritivos ou normativos. teoria do erro direito penal

Exemplo: Estrangeiro que traz substância lícita em seu país que é proibida no Brasil, acreditando estar agindo legalmente. 4. Tabela Resumo: Diferenças Característica Erro de Tipo Erro de Proibição Sobre o fato (elementos do tipo) Sobre a norma (ilicitude) Consciência Agente não sabe "o que" faz Agente sabe "o que" faz, acha lícito Consequência (Inescusável/Vencível) Exclui dolo, pune culpa Reduz pena (1/6 a 1/3) Consequência (Escusável/Invencível) Exclui dolo e culpa Isenta de pena 5. Consequências Jurídicas Erro de tipo x Erro de proibição O erro de proibição não recai sobre os

O agente quer danificar um carro, mas atinge uma pessoa (crime de dano vira lesão corporal). C. Descriminantes Putativas (Art. 20, § 1º) Ocorre quando o agente tem uma representação mental